TST - AIRR - 50656/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTERIOR DAS RAZÕES DE REVISTA. Constatada a intempestividade do recurso de revista que se visa destrancar, e, em se tratando de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, cuja análise deve preceder à apreciação do preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos, fica desde logo desautorizado o provimento do agravo de instrumento. Não socorre o agravante o fato alegado de ter se equivocado e, no último dia do octídio legal ter protocolizado apenas a petição de juntada do recurso de revista, não tendo anexado as razões do mesmo, tendo levado tais razões como se fosse a sua via protocolizada e devolvida. Cumpre à parte ter o cuidado necessário para o processamento de seu recurso, principalmente do protocolo regular dentro do prazo legal, não justificando a protocolização posterior das razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50656/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, protocolo posterior das razões de revista.

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