STJ - AgRg nos EREsp 436623 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035415-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretende o recorrente, nesta sede recursal, discutir a aplicação
do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. Conforme entendimento assente
nesta Corte, "descabidos são os embargos de divergência que buscam o
desfazimento do emprego de regra técnica de julgamento de recurso
especial" (AEREsp n.º 267.366/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU
de 13.06.02).
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando ausente a
necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 436623 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035415-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 125
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ausência de similitude fática.

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