TST - ED-AIRR - 50786/2002-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 896, § 2°, DA CLT E SÚMULA 266, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5°, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 50786/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, execução, contas de liquidação.

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