STJ - EDcl nos EDcl no REsp 302018 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0009974-2


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE
RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
1. Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação em
honorários, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 302018 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0009974-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 165
Tópicos processo civil, embargos de embargos de declaração no agravo regimental, demonstrações financeiras.

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