TST - A-RR - 51310/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO ITAIPU BINACIONAL TRANSAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 221, II, 296, I, 297, I, 331, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava, entre outros temas, sobre vínculo de emprego e transação extrajudicial pela adesão ao PDV e compensação. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 296, I, 331, I, e 333 do TST, em face do reconhecimento, pelo TRT, do vínculo empregatício entre as Partes. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a revista, em casos como tais, encontra resistência na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 51310/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo itaipu binacional transação, vínculo empregatício reconhecido matéria fática, óbice das súmulas nos 126, 221, ii, 296, i, 297,.

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