TST - AIRR - 51769/2002-900-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Alegações sem conexão com os termos do processo e, por conseguinte, do acórdão recorrido, razões confusas e incompreensíveis, caracterizam apelo desfundamentado, impossibilitando o seu conhecimento. Agravo não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. De outra parte, somente autorizam a revisão via recurso de revista as infrações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51769/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, alegações sem conexão com.

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