STJ - EDcl no REsp 397136 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0186136-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES. LEI N.º 8.200/91.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O aresto embargado não restou omisso ou contraditório, eis que
decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que julgou
aplicáveis e suficientes à solução da lide.
2. Embora tenha feito referência às limitações constitucionais ao
poder de tributar, o acórdão da Corte de origem não indicou um único
dispositivo constitucional que poderia ser objeto de questionamento
em recurso extraordinário. Limitou-se a decidir a questão dos autos
com fundamento essencialmente infraconstitucional, baseado na Lei
n.º 8.200/91. Não há, pois, qualquer contradição no fato de ter sido
conhecido o recurso especial, ainda que ausente a provocação da via
extraordinária.
3. Não há, também, qualquer omissão que deva ser reconhecida. Ao
Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento,
não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas
partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas
razões ou nas contra-razões de recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397136 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0186136-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 173
Tópicos tributário, embargos de declaração em recurso especial, imposto de renda pessoa jurídica.

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