TST - RR - 683/1998-108-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Hipótese em que da conversão do processo ao rito sumaríssimo não decorreu prejuízo às partes, no tocante ao julgamento pela Corte Regional, uma vez devidamente fundamentado o acórdão recorrido, impondo-se apenas o exame da revista sem as restrições do art. 896, § 6º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Jurisprudência desta Corte pacificada na Súmula 364, II, no sentido de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258), caso dos autos. Ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, configurada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Inconfundível o critério de cálculo do adicional de periculosidade com os reflexos da vantagem em outras parcelas integrantes da eficácia do contrato de trabalho, estes sim objeto da decisão recorrida. Nessa linha, ausente debate na decisão hostilizada acerca da base de cálculo do adicional, não se detecta contrariedade à Sumula 191 do TST e ao artigo 193 da CLT, não prequestionado sob tal aspecto. Aplicação da Súmula 297/TST. Inviável o conhecimento da revista por dissenso jurisprudencial, carentes de especificidade os arestos paradigmas, além de oriundos de órgão não elencado na alínea “a” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 683/1998-108-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, conversão ao rito sumaríssimo, hipótese em que da.

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