STJ - AgRg nos EREsp 269605 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211088-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N.º 7.691/88.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da MP n.º 1.212/95.
2. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei n.º 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 269605 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211088-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 125
Tópicos tributário, embargos de divergência, pis.

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