STJ - EDcl no REsp 419757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029749-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS
TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02.
1. O Senado Federal não fez publicar, relativamente ao FINSOCIAL,
qualquer resolução que tenha suspendido a eficácia do art. 9º da Lei
nº 7689/88, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida
pela Corte Suprema não possui eficácia erga omnes.
2. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre
repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que
se deu a homologação tácita.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em
que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação conferida
pela Lei nº 10.637/2002.
6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer o direito da
contribuinte de compensar o que pagou indevidamente a título de
FINSOCIAL com a COFINS nos dez anos que antecederam a propositura do
mandado de segurança.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029749-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 178
Tópicos tributário, repetição de indébito, finsocial.

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