STJ - AgRg nos EREsp 505900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022059-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 70/91. MP
1.858-6/99 E REEDIÇÕES. CONFRONTO. SEDE CONSTITUCIONAL E/OU
INFRACONSTITUCIONAL. ENFOQUE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A mesma matéria pode ser enfrentada pelo Tribunal de Apelação à
luz da Constituição Federal ou sob o enfoque infraconstitucional, o
que irá determinar a admissibilidade dos recursos derradeiros"
(AEREsp n.º 223.455/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de
13.8.2002).
2. A abertura da via especial dependerá do enfoque adotado pelo
acórdão recorrido, sendo certo que a mesma matéria poderá receber
apreciação diferenciada no Tribunal de origem, o que repercutirá no
conhecimentos dos recursos especial e extraordinário.
3. Não se discute, em embargos de divergência, o acerto ou desacerto
da aplicação de determinada regra técnica de conhecimento de recurso
especial.
4. Quanto a natureza discricionária da decisão de sobrestamento do
recurso especial, disciplinada pelo art. 543, § 2º, do CPC, não se
verifica dissídio pretoriano a ser resolvido pela Primeira Seção. Do
acórdão paradigma não se extrai qualquer ilação que afaste a
natureza discricionária da decisão do Relator acerca do
sobrestamento do feito.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 505900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022059-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 127
Tópicos processual civil e constitucional, agravo regimental em embargos de divergência, cofins.

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