STJ - AgRg nos EREsp 526707 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219615-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO DE DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TRF.
1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à
incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito
deferido pela Fazenda Pública.
2. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Sumula 208/TFR).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 526707 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219615-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 127
Tópicos tributário, embargos de divergência, denúncia espontânea.

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