STJ - REsp 550619 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0108103-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Tenho por correto o entendimento adotado por esta Corte no
sentido de que a simples confissão de dívida acompanhada do pedido
de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. Incabível a compensação entre o suposto crédito de natureza não
tributária (multa moratória) com débitos tributários, diante da
natureza jurídica diversa desses institutos.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550619 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0108103-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 202
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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