STJ - AgRg nos EREsp 462560 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0047023-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE E BENS DE
USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DISCUSSÃO
SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando ausente a
necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos
confrontados.
2. Na hipótese, o acórdão indicado como paradigma, por entender que
o aresto recorrido assentou-se em fundamento de ordem
infraconstitucional, conheceu e julgou o recurso especial. Já o
acórdão embargado, concluindo que a decisão da Corte de origem
acolheu fundamentação de natureza constitucional, negou seguimento
ao apelo extremo.
3. O paradigma sequer tratou da mesma matéria versada nos presentes
autos. Enquanto a decisão recorrida discute o direito ao crédito de
IPI decorrente do princípio da não-cumulatividade na aquisição de
bens de uso e consumo e do ativo permanente, o aresto trazido à
colação trata da correção monetária dos créditos escriturais do IPI
decorrentes da aquisição não tributada de insumos e matérias primas
utilizadas no processo de industrialização.
4. "A mesma matéria pode ser enfrentada pelo Tribunal de Apelação à
luz da Constituição Federal ou sob o enfoque infraconstitucional, o
que irá determinar a admissibilidade dos recursos derradeiros"
(AEREsp n.º 223.455/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ de
13.8.2002).
5. Imprópria a discussão, nesta sede recursal, do acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso
especial, como é, dentre outras, a que analisa o fundamento -
constitucional ou infraconstitucional - da decisão recorrida.
6. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 462560 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0047023-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 125
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, ipi.

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