TST - AIRR - 53421/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. A teor do art. 830 do CPC é necessária a autenticação das cópias reprográficas para a sua validade. De outra parte, esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, do 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53421/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›