STJ - REsp 136759 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0041991-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E
2.449/88. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA.
LIQUIDEZ.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Precedentes.
2. Ausência de demonstração de liquidez do que foi recolhido.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 136759 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0041991-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 157
Tópicos tributário, inconstitucionalidade dos decretos-leis n, 2.445/88 e 2.449/88.

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