TST - RR - 788/2001-002-23-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA SISTEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 O Regional, apesar de ressaltar que o pedido de complementação de aposentadoria advém do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a Telemat, logo depois afirma que o regulamento foi instituído pelo empregador através da entidade de previdência privada. Extrai-se, ainda, da decisão de origem ser a SISTEL entidade de previdência fechada criada para promover a complementação de aposentadoria de pessoa física que se vincule mediante relação de emprego à patrocinadora do Plano administrado pela Fundação. 2 - Não tendo a empregadora instituído complementação de aposentadoria que tivesse aderido ao contrato de trabalho e fosse posteriormente delegada a sua gestão à SISTEL, a condição de existência do vínculo de emprego para a participação no plano não tem o condão de transmudar a natureza civil da relação jurídica havida entre a entidade privada de previdência fechada e o reclamante. 3 Recurso conhecido e provido, para, com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, prejudicada a análise do tema remanescente da revista da Fundação.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2001-002-23-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da sistel, incompetência da justiça do trabalho, entidade de previdência privada fechada.

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