STJ - REsp 253425 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0030440-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
1. Na compensação tributária admite-se a incidência de juros
moratórios. Precedentes.
2. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253425 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0030440-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 162
Tópicos tributário, compensação, incidência de juros de mora.

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