TST - ED-RR - 54419/2002-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado da omissão que lhe foi imerecidamente irrogada, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-conhecimento do recurso de revista, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada os embargantes com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54419/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

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