TST - AIRR - 54933/2002-900-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, violações constitucionais e contrariedade à Jurisprudência Uniforme não demonstradas bem como dissídio jurisprudencial inadequado não autorizam o seguimento do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54933/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação sem concurso público, dano moral.

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