STJ - REsp 190331 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0072454-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RELEVÂNCIA. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Dado o caráter auto-executável do writ, a apelação em mandado de
segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
2. “Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou
abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é
possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o
julgamento da apelação” (ROMS nº 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua
Ribeiro).
3. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 190331 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0072454-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 158
Tópicos tributário e processo civil, recurso especial, apelação em mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›