TST - RR - 55659/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA. É de se considerar válida a guia de comprovação do depósito recursal que contenha elementos suficientes para permitir sua vinculação ao processo, atingindo sua finalidade, consoante princípio da instrumentalidade do artigo 244 do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. Conhecida a revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que nova decisão seja proferida, emitindo juízo explícito sobre toda a matéria articulada em sede de Recurso Ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 55659/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção não-configurada.

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