TST - AIRR - 5489/2002-906-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. Outrossim, o trânsito regular do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação legal, constitucional, ou dissenso jurisprudencial específico, não logrando êxito quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5489/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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