TST - AIRR - 55718/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República. A decisão do Tribunal Regional vem calcada na exegese da Lei nº 8.009/90, resultando inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55718/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›