STJ - REsp 558156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0110639-3


16/ago/2004

FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20
DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é
taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios
do ordenamento constitucional e aos fins sociais a que a lei se
dirige.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 558156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0110639-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 208
Tópicos fgts, levantamento, ausência de previsão no rol constante do art.

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