STJ - REsp 440547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070021-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR.
CUSTAS. LEI PAULISTA Nº 4.952/85. COBRANÇA INDEVIDA.
1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção firmaram
jurisprudência no sentido de que não devem incidir as despesas de
preparo em apelação nos embargos de execução fiscal, uma vez que a
Lei Paulista de nº 4.952/85 previa a não-incidência de despesas em
primeira instância em relação a tais processos.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070021-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 182
Tópicos processual civil, recurso especial, apelação de embargos de devedor.

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