TST - AIRR - 468/1999-005-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Compete ao Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Outrossim, o direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais normas, não se inquina de qualquer mácula. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Inadmissível o processamento do pedido de revisão quando não demonstrado o alegado malferimento ao texto legal e o conflito entre a decisão Regional e a diretriz da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. De outra parte, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/1999-005-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, compete ao tribunal regional,.

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