TST - RR - 56198/2002-900-22-00


03/fev/2006

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA O Tribunal a quo manteve a r. sentença, que condenara a Reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 1999, proporcionalmente aos meses trabalhados pela Autora naquele ano. Considerou devida a parcela por estar violado o princípio isonômico, em razão do não-pagamento do benefício aos empregados que, “muito embora tivessem trabalhado para a firma durante longo período, incluindo alguns meses no ano de 1999, não recebessem a participação proporcional que outros receberam, pelo só fato de que haviam sido dispensados antes do término do final do ano” (fls. 117). Os arestos apresentados no Recurso de Revista são inespecíficos, porque não analisam a questão pelo prisma do princípio da isonomia (Súmula nº 296, item I do TST). Não há como divisar mácula ao art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, por incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 56198/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos participação nos lucros e.

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