STJ - REsp 613646 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0227112-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. JUROS MORATÓRIOS
FALÊNCIA.
1. É assente, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de
que é vedada a inclusão de multa fiscal no crédito habilitado em
falência. Precedentes.
2. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
3. Em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, os
juros de mora posteriores à data da quebra somente serão excluídos
se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613646 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0227112-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, multa fiscal, juros moratórios falência.

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