STJ - REsp 553416 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0108046-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ.
1. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por
medida liminar" (Súmula 212/STJ).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553416 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0108046-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 204
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, medida liminar.

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