STJ - EDcl no REsp 491513 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005306-5


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO
GERADOR PRESUMIDO. VENDA POR PREÇO INFERIOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
ADIN N. 1.851-AL.
1. Afigura-se imperioso o conhecimento e provimento de recurso
especial que, atendendo os seus pressupostos de admissibilidade,
apresente tese que se harmoniza com a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 1.851-AL,
interpretando o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, definiu que
a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização
do fato gerador.
3. Modificação do entendimento anterior desta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491513 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005306-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 190
Tópicos recurso especial, embargos de declaração, pressupostos de admissibilidade.

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