TST - AIRR - 56539/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 314 NÃO CONFIGURADA. Tendo restado consignado no acórdão do Regional que, com a projeção do aviso prévio, a data-base foi ultrapassada, não se há falar em contrariedade à Súmula 314 do TST, tampouco em divergência jurisprudencial capaz de ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, consoante a Súmula 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56539/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, contrariedade à súmula 314 não configurada.

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