TST - E-RR - 56791/2002-900-12-00


03/fev/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. A Súmula 85 desta Corte foi recentemente alterada, inserindo-se em seu texto que, apenas se não for extrapolada a jornada máxima semanal, será devido o pagamento tão-só do adicional de horas extras na hipótese de haver irregularidade formal para compensação de jornada de trabalho. Foi incorporado também ao seu texto o teor da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1, que determina o pagamento da hora extraordinária e do adicional respectivo relativamente às horas excedentes da jornada semanal. Assim, o entendimento expresso na referida Súmula é de que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56791/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo de compensação, adicional de horas extras, aplicação da súmula 85 do tst.

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