STJ - REsp 557229 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099955-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51. DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Quando o mandado de segurança desafia tributo considerado
indevido, antes de intentada a execução fiscal, a impetração
caracteriza-se pela preventividade, não lhe sendo aplicável o prazo
de 120 dias previsto no art. 18, da Lei n.º 1.533/51. Precedentes.
2. Na hipótese, houve inscrição do débito em Dívida Ativa,
voltando-se a impetração contra a iminência do ajuizamento do
executivo fiscal. Sendo a atividade da Administração Tributária
vinculada e obrigatória, a execução posterior da CDA é inexorável.
Não há dúvida, assim, de que a presente ação de segurança tem
caráter preventivo.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557229 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099955-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 207
Tópicos processual civil e tributário, iptu, mandado de segurança preventivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›