STJ - REsp 639207 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014389-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. LEI Nº 9.430/96.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte e recurso
especial da Farmácia Natura Ltda. provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639207 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014389-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 253
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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