STJ - REsp 640729 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0023246-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART.
535 DO CPC.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes
se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
4. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
5. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei nº 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640729 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0023246-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 253
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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