STJ - REsp 383296 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153447-4


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE
HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para
fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de
possuírem, durante todo o período de funcionamento dos
estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de
incorrerem em infração passível de multa.
2. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa
aplicada, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de
atualização monetária.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383296 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153447-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 171
Tópicos administrativo, fiscalização, exigência de profissional legalmente habilitado.

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