TST - AIRR - 57018/2002-900-24-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser o empregador responsável pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A eficácia liberatória da quitação em razão da adesão a plano de demissão voluntária limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, na época da rescisão do contrato de trabalho. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL EFEITOS Asseverando o Eg. Tribunal Regional que nos recibos constava o termo “dispensa sem justa causa”, inócua é a discussão com relação à equiparação de seus efeitos à adesão ao PDV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57018/2002-900-24-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista fgts, responsabilidade do empregador multa de 40% (quarenta por cento) sobre, sbdi-1, por meio da.

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