STJ - REsp 363986 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0129767-5


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO.
TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
CONGENERIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR A CONFERIR
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. O pedido de transferência ex officio de universidade, por força
de nomeação para exercer cargo em comissão, não se dará com a
chancela do Estado.
2. Ainda que possível, a transferência apenas seria permitida entre
instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública
para pública ou de privada para privada, somente se excepcionando a
regra em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza
no local da nova residência ou em suas imediações.
3. Todavia, concedida liminar que assegurou a matrícula do aluno na
universidade para a qual pretende transferir-se definitivamente,
ocorreu a conclusão do curso ou, no mínimo, a iminência de
concluí-lo. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem
ser respeitadas, sob pena de causar prejuízos severos ao estudante.
Teoria do fato consumado. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363986 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0129767-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 169
Tópicos administrativo, serviço público estadual, cargo em comissão.

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