STJ - REsp 386495 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0143369-5


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE
HABILITADO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO.
1. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa
aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, quando o
estabelecimento farmacêutico não mantém responsável técnico, em suas
dependências, durante todo o período de seu funcionamento, por se
tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização
monetária.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386495 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0143369-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 172
Tópicos administrativo, fiscalização, exigência de profissional legalmente habilitado.

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