STJ - REsp 311405 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0031631-0


16/ago/2004

MATRÍCULA. CURSO DE GRADUAÇÃO SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Com o objetivo de evitar prejuízo ou retrocesso à situação do
educando, deve ser mantida a matrícula efetuada por força de liminar
se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino
médio, adotando-se a teoria do fato consumado devido ao transcurso
de tempo.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311405 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0031631-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 166
Tópicos matrícula, curso de graduação sem a conclusão do ensino médio, teoria do fato consumado.

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