TST - AIRR - 57102/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JORNADA ANOTADA NAS FIPs ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 338, item II, desta Corte. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS SÚMULA Nº 113/TST É inaplicável ao caso vertente a Súmula nº 113 do TST, porque esta não trata de hipótese em que a repercussão das horas extras nos sábados está assegurada por instrumento coletivo. Incidência da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57102/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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