TST - ED-ED-A-AIRR - 57242/2002-900-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. VALIDADE. JUNTADA DE INSTRUMENTO POSTERIOR. A existência de mandato tácito não se sobrepõe ao mandato expresso, conforme jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 286 da SBDI-1. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-AIRR - 57242/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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