TST - AIRR - 270/1999-068-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA VENCIDO. De acordo com o art. 1.316, IV, do Código Civil de 1916, a cessação do mandato para praticar atos ou administrar interesses ocorre com a terminação do prazo. Assim, se a procuração que outorgou poderes aos substabelecentes tem vigência limitada, tem-se que a validade do substabelecimento que se originou dessa procuração está limitada ao mesmo período, por ser peça acessória do instrumento procuratório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/1999-068-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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