TST - A-RR - 10484/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - BANESPA PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): “Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no presente caso, não contém quitação alguma. Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas a respeito da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, art. 1025, anterior redação). A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de Desligamento Voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST”. (fl.436-437). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 10484/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista, banespa programa de incentivo à aposentadoria, despacho cuja conclusão se.

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