TST - AIRR e RR - 23640/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O e. Regional consigna que o autor formulou pedido embasado no fato de que a reclamada transportava seus empregados até o local de trabalho o que lhe daria direito às horas in itinere - e, não, considerando a incompatibilidade de transporte público até o local da prestação de serviço e conclui que destarte, todas as alegações no sentido de demonstrar a incompatibilidade de horários do transporte regular tornam-se inócuas, diante da inovação recursal que representam. Registra, ainda, que as partes ajustaram que o acesso ao local da prestação de serviços era servido por transporte público regular, e que as empresas Viação Tindiqüera e Lapeana confirmam o fato de que havia tansporte público regular no local. Nesse contexto, em que o e. Regional, além de motivar seu convencimento no fato que o reclamante inova em suas razões de recurso, ressalta que houve ajuste das partes quanto à existência de transporte público regular no local, fato corroborado pelas declarações das empresas Viação Tindiqüera e Lapeana, não há negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS. Demonstrado que o regime é de compensação de jornada, ainda que, em parte, descumprido pelo empregador, não é razoável juridicamente que se imponha o pagamento das horas de compensação com o adicional de horas extras. A condenação deve se restringir ao adicional, quanto às horas do regime de compensação, e ao pagamento integral, salário da hora trabalhada, acrescido do adicional, relativamente ao trabalho realizado além da compensação. Inteligência do Enunciado nº 85 do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 23640/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante negativa de prestação jurisdicional não-configuração, o e.

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