STJ - REsp 547915 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096346-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. IPI. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02.
IPC. TAXA SELIC.
1. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser
devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN.
Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.03.
3. Recurso especial de Ondunorte Cia. de Papéis e Papelão Ondulado
do Norte e outro provido. Recurso especial da União improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547915 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096346-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 201
Tópicos tributário, cofins, pis.

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