TST - RR - 11677/2002-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PONTOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, fundamentando a sua decisão. 2)HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 11677/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, ausência de manifestação quanto a pontos importantes para o deslinde.

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