TST - AIRR - 15454/2002-900-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA. NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. Conforme dispõem as Instruções Normativas nºs 15 e 18 desta Corte, é ônus da parte interessada realizar o correto preenchimento da guia referente ao recolhimento do depósito judicial, sendo que o comprovante a ser juntado aos autos deverá conter a identificação do processo ao qual se refere, o nome das partes e a designação do juízo por onde tramitou o feito. In casu, verificando-se que a guia que acompanhou o recurso de revista interposto contém o nome das partes, a Vara do Trabalho de origem, o número do processo no Tribunal, o recolhimento no importe do limite legal e o carimbo do Banco arrecadador, possibilitando a identificação do processo ao qual se refere, resta atingida a sua finalidade, não havendo que se cogitar acerca da deserção, em razão da não-consignação do número do processo, perante à primeira instância. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 16 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15454/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, depósito recursal.

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