TST - RR - 35352/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - ECT PRECATÓRIO - FORMA DE EXECUÇÃO Demonstrada aparente violação constitudá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o procesdo apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ECT FORMA DE EXECUÇÃO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo que o art. 12 do DecretoLei nº 509/69, segundo o qual a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, razão pela qual a execução deve ser realizada mediante precatório, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 35352/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, ect precatório, forma de execução demonstrada.

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